Um dia de celebração e muita alegria para todos os envolvidos no Projeto Sim Eu Existo, e para as crianças e adolescentes de Fortaleza. Foi assinado pelo Prefeito do município o decreto que formaliza o Comitê Gestor Municipal de Políticas de Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso
à Documentação Básica. O decreto foi publicado no Diário Oficial do Municipio- DOM no dia 15 de dezembro de 2016, número 13.931.
O Projeto Sim Eu Existo se caracteriza como um conjunto de
ações voltadas para a mobilização de atores sociais (poder público,
organizações não governamentais, igrejas, comunidades e sociedade civil) e
recursos para contribuir com a erradicação da falta de registro de nascimento de
crianças e adolescentes no município de Fortaleza. O projeto focado em três
pontos tinha como pilar nas suas ações a luta pela Formação do Comitê, que somando forças visa contribuir com a
erradicação de casos de crianças sem registro no município. Foram várias mobilizações, encontros, reuniões para que a proposta fosse construída coletivamente.
A assinatura desse decreto e a sua publicação é uma vitória da articulação entre o poder público como a FUNCI e as Secretarias Municipais e organizações da sociedade civil como a Visão Mundial e seus parceiros como REAJAN e a Diaconia, mas é principalmente para as mais de oito mil crianças e adolescentes que ainda não possuem registro de nascimento e se encontram inexistentes para o Estado.
Para Márcia Monte, Assessora de Advocacy da Visão Mundial, "A publicação do decreto transforma o Comitê em política publica para cidade de Fortaleza, que significa impactar a vida de no mínimo 8.000 crianças e suas famílias. Para a Visão Mundial que tem como objetivo principal a proteção de crianças principalmente os mais vulneráveis, é motivo de muita comemoração."
A certidão de
nascimento é o primeiro e mais básico documento na vida de um(a) brasileiro(a),
fundamental para o acesso a serviços de saúde, educação, moradia, dentre outros
direitos. Embora seja gratuito e possa ser realizado em qualquer cartório, e
apesar da estabilidade econômica e do avanço social alcançados, o Brasil ainda
tem mais de 500 mil crianças que “não existem” oficialmente, ou seja, que não
foram registradas ao nascer. A assinatura desse decreto é um grande avanço, mas há ainda muita luta pela frente. Avancemos!
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